Foto: Reprodução Itapebi Acontece

A cada dia que passa novos casos de coronavírus são confirmados em Itapebi.

E segundo especialistas da área da Saúde, o município é provável que ainda nem chegou ao chamado pico epidemiológico.  Com o aumento de casos e a necessidade de se buscar alternativas, toque de recolher em Itapebi foi necessário. Começou a valer na última quinta-feira (01/07).

Mas, afinal, alguém pode ser preso se descumprir, ou mesmo pagar multa?

Saiba que SIM. Qualquer pessoa pode ser preso e, inclusive, ter que desembolsar até R$ 1.500  caso descumpra as medidas restritas. Quais são elas?

O toque de recolher inicia às 22h às 05h, de 01 de julho até 07 de julho de 2021.  

Pessoas não podem transitar pelas ruas após o período restritivo;

Todas as decisões são amparadas pelo DECRETO Nº. 190/2021, que determinou toque de recolher das 22h às 5h, pelo período compreendido dás 22h às 05h, de 01 de julho até 07 de julho de 2021.  Como medida de contingência à disseminação do covid-19 (coronavírus).

A violação às normas contidas no Decreto 190/2021 sujeitam o infrator às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e na legislação municipal.

 O toque de recolher inicia às 22h e vai até as 5h; Comércios não essenciais devem fechar após esse horário;

Pessoas não podem transitar pelas ruas após o período restritivo;

Todas as decisões são amparadas pelo Decreto 190/2021, que determinou toque de recolher das 22h às 5h, pelo período compreendido do dia 01/07/2021 a 07/07/2021, como medida de contingência à disseminação do Covid-19 (coronavírus).

A violação às normas contidas no Decreto 190/2021 sujeitam o infrator às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e na legislação municipal.

Medidas restritivas toque de recolher em Itapebi: veja as penalidades

Infração de medida sanitária preventiva, tipificada no art. 268, do Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:

a) "Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único. “A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”

 

Medidas já anunciadas para o combate ao coronavírus:

Integra do Decreto

DECRETO Nº. 190/2021

“Institui, no Município de Itapebi-Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEBI, NO ESTADO BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO o aumento dos indicadores - número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos - divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos,

CONSIDERANDO a Legislação Municipal que autoriza o Poder Executivo a editar Decreto regulamentado os atos necessários a seu cumprimento, hipótese consagrada pela situação fática, que exige da municipalidade medidas mais enérgicas para conter a adoção das medidas inerentes ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Pandemia do Coronavírus (COVID19),

 

D E C R E T A

Art. 1º - Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 22h às 05h, de 01 de julho até 07 de julho de 2021.

§ 1º - Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.

§ 2º - A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.

§ 3º - Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas residências.

§ 4º - Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo:

I - os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;

II - os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia e medicamentos;

III - as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

Art.2º - Os estabelecimentos comerciais que funcione como lanchonete, só poderão operar de portas abertas até as 22h horas, e, de portas fechada na modalidade de entrega em domicílio (delivery) até às 24h.

Paragrafo Único- a permissão prevista no caput deste artigo deverá obedecer às regras de distanciamento social, sendo vedado o uso das cadeiras e mesas do estabelecimento.

Art. 3º - Fica vedada a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery) ou em depósitos e distribuidoras, de 01 de julho, no horário das 22h às 05h, até o dia 07 de julho de 2021.

Art. 4º - A lotação máxima permitida em cada estabelecimento comercial, de serviços e financeiro, como mercados e afins, lojas, academias, bancos e lotéricas, restaurantes, será de 05(cinco) pessoas no espaço de até 50m², e de 10(dez) pessoas no espeço de 50m² a 100m².

Art. 6º - Ficam suspensos eventos e atividades no Município, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, missas e cultos religiosos, reuniões em templos e centros religiosos eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, passeatas e afins, durante o período de 01 de julho até 07 de julho de 2021.

Art. 7º - Fica suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, até 07 de julho de 2021.

Art. 8º - Fica permitido o funcionamento do comércio e serviços bancários, restaurantes observados os protocolos sanitários estabelecidos (uso obrigatório e correto de máscara, distanciamento e disponibilização de álcool a 70%).

DAS SANCÕES

Art. 9°. Fica autorizada Vigilância Sanitária Municipal, quais seja Polícia Militar, Polícia Civil e agente da Vigilância Sanitária do Município, servidores designados pelo Poder Executivo Municipal, com fundamento da lei 679 de 19 de julho de 2018, a constar, notificar as ocorrências de infracções, bem como a aplicação de multa por descumprimento as medidas restritivas impostas pelo decreto, nos seguintes termos.

I - O descumprimento pela não utilização do uso correto de máscara em locais públicos e privado, está sujeito a pena de multa no grau leve, no importe de R$ 350,00 a R$ 1500,00 reais, com fulcro no art 144, inciso I, do Código Sanitário do Município de Itapebi.

II- O descumprimento por parte de estabelecimento comercial no que diz respeito às medidas de combate e contenção da pandemia do Covid-19 disciplinados em Decreto Municipal está sujeito à sanção em grau grave, com a aplicabilidade de multa na proporção de R$ 1.501,00 a 5.000,00 reais, com fulcro no art 144, inciso II, do Código Sanitário do Município de Itapebi.

III - O descumprimento de isolamento social e quarentena por determinação de Órgão da Saúde do Município estão sujeito a pena de multa no grau leve, no importe de R$ 350,00 a R$ 1500,00 reais, com fulcro no art 144, inciso I, do Código Sanitário do Município de Itapebi.

Art. 10° Sendo o infrator reincidente na mesma aplicação será considerado no nível de gravidade superior àquele em que foi incialmente enquadrado, nos termos do art 144 da lei municipal 679.

Parágrafo Único - Além de aplicação da penalidade disposta no artigo 9 , em se tratando de estabelecimento comercial, poderá ainda sofrer as sanções que darão ensejo ao cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento.

Art. 11 – A Polícia Militar da Bahia, Polícia Civil, apoiará as medidas necessárias adotadas no Município, tendo em vista o disposto neste Decreto.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itapebi-BA, primeiro de julho ano de dois mil e vinte e um.

JUAREZ DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Fonte: Itapebi Acontece

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