Foto: Reprodução Itapebi Acontece 

A Prefeitura Municipal de Itapebi cidade do extremo sul baiano, emitiu na quinta-feira (08), o DECRETO Nº. 191/2021 que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Devido aos crescentes números dos últimos dias, foi necessário tomar as medidas, que se não surtirem efeito pode evoluir para medidas mais duras ainda. Por isso é necessário o empenho de todos os itapebienses. Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 21h às 05h, de 08 de julho até 18 de julho de 2021.

As hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência, ficam excetuadas da vedação prevista. A restrição prevista no não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança.

Os estabelecimentos comerciais e de serviços, as igrejas, templos e centros religiosos, deverão encerrar as suas atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários, colaboradores e fiéis às suas residências.

Ficam excetuados, da vedação: I - os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;

II - os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia e medicamentos;

III - as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.

Alimentação ‘Fast Food’ Os estabelecimentos comerciais que funcione como lanchonete, só poderão operar de portas abertas até as 21h horas, e, de portas fechada na modalidade de entrega em domicílio (delivery) até às 24h; a permissão prevista deverá obedecer às regras de distanciamento social.

Venda de bebidas alcoólicas

Fica vedada a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery) ou em depósitos e distribuidoras, de 08 de julho, no horário das 21h às 05h, até o dia 18 de julho de 2021.

Lotação em ambientes comerciais e serviços

A lotação máxima permitida em cada estabelecimento comercial, de serviços e financeiro, como mercados e afins, lojas, academias, bancos e lotéricas, restaurantes, será de 05(cinco) pessoas no espaço de até 50m², e de 10(dez) pessoas no espaço de 51m² a 100m² e 15 (quinze) pessoas no espaço de 101m² a 200m².

Centros Religiosos

Fica permitido o funcionamento de igrejas, templos e centros religiosos com lotação máxima de 30% da sua capacidade total, sendo mantidas as suspensões das atividades descritas no Art.6º. Os protocolos sanitários devem ser mantidos (uso obrigatório e correto de máscara, distanciamento de 1,5m entre pessoas e disponibilização de álcool na portaria e interior de cada ambiente). Recomenda-se a redução no tempo dos cultos, missas e reuniões. a fim de evitar aglomerações, deverão exercer suas atividades por meio de aconselhamento individual. Recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas.

Ficam suspensos eventos e atividades no Município, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos coletivos e amadores, eventos recreativos em logradouros públicos ou privados, circos, passeatas e afins, durante o período de 08 de julho até 18 de julho de 2021.

Fica suspensa a realização de shows, festas, confraternizações, públicas ou privadas, e afins, independentemente do número de participantes, até 18 de julho de 2021.

Fica permitido o funcionamento do comércio e serviços bancários, restaurantes observados os protocolos sanitários estabelecidos (uso obrigatório e correto de máscara, distanciamento de 1,5m entre pessoas e disponibilização de álcool na portaria e interior de cada ambiente).

DAS SANCÕES

Fica autorizada Vigilância Sanitária Municipal, quais seja Polícia Militar, Polícia Civil e agente da Vigilância Sanitária do Município, servidores designados pelo Poder Executivo Municipal, com fundamento da lei 679 de 19 de julho de 2018, a constar, notificar as ocorrências de infracções, bem como a aplicação de multa por descumprimento a medidas restritivas impostas pelo decreto, nos seguintes termos.
I - O descumprimento pela não utilização do uso correto de máscara em locais públicos e privado, está sujeito a pena de multa no grau leve, no importe de R$ 350,00 a R$ 1500,00 reais, com fulcro no art 144, inciso I, do Código Sanitário do Município de Itapebi.

II- O descumprimento por parte de estabelecimento comercial no que diz respeito as medidas de combate e contenção da pandemia do Covid-19 disciplinados em Decreto Municipal está sujeito a sanção em grau grave, com a aplicabilidade de multa na proporção de R$ 1.501,00 a 5.000,00 reais, com fulcro no art 144, inciso II, do Código Sanitário do Município de Itapebi.

III - O descumprimento de isolamento social e quarentena por determinação de Órgão da Saúde do Município, está sujeito a pena de multa no grau leve, no importe de R$ 350,00 a R$ 1500,00 reais, com fulcro no art 144, inciso I, do Código Sanitário do Município de Itapebi.

Art. 9° Sendo o infrator reincidente na mesma aplicação será considerado no nível de gravidade superior àquele em que foi incialmente enquadrado, nos termos do art 144 da lei municipal 679.

Parágrafo Único - Além de aplicação da penalidade disposta no artigo 9 do decreto municipal , em se tratando de estabelecimento comercial, poderá ainda sofrer as sanções que darão ensejo ao cancelamento do alvará sanitário do estabelecimento.

Art. 10º – A Polícia Militar da Bahia, Polícia Civil, apoiará as medidas necessárias adotadas no Município, tendo em vista o disposto neste Decreto. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itapebi-BA, oito de julho ano de dois mil e vinte e um.
JUAREZ DA SILVA OLIVEIRA - Prefeito Municipal

Fonte: Itapebi Acontece

Postagem Anterior Próxima Postagem